Flashcard FC39782
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado [...].
Parte Geral - (CPC)
- no Brasil
- em território internacional
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Resposta
no BrasilComentário do professor
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em