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Flashcard FC39786

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: decorrentes de relações de [...], quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: decorrentes de relações de [...], quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
  1. consumo
  2. civil
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Resposta

consumo

Comentário do professor

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

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