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Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição [...].

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição [...].
  1. nacional
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Resposta

nacional

Comentário do professor

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

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