Flashcard FC39790
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: em divórcio, separação [...] ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Bra
Parte Geral - (CPC)
- judicial
- extrajudicial
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Resposta
judicialComentário do professor
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em