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A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença [...] estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença [...] estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
  1. judicial
  2. administrativa
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Resposta

judicial

Comentário do professor

Art. 24. [...] Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença [...] estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

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