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Flashcard FC39797

A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento [...] estrangeiro produza efeitos no Brasil.

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento [...] estrangeiro produza efeitos no Brasil.
  1. judicial
  2. administrativo
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Resposta

judicial

Comentário do professor

 Art. 36. [...] § 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

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