Flashcard FC39798
Em qualquer hipótese, é [...] a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Parte Geral - (CPC)
- vedada
- permitido
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Resposta
vedadaComentário do professor
Art. 36. [...] § 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em