Flashcard FC39799
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua [...], ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Parte Geral - (CPC)
- competência
- jurisdição
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Resposta
competênciaComentário do professor
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em