Flashcard FC39814
O autor pode optar pelo foro de domicílio do [...] ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terra
Parte Geral - (CPC)
- réu
- autor
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Resposta
réuComentário do professor
Art. 47. [...] § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em