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Flashcard FC39822

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja [...].

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja [...].
  1. autora a União
  2. autor os entes federados
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Resposta

autora a União

Comentário do professor

  Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

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