Flashcard FC39824
É competente o foro de [...] para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parte Geral - (CPC)
- domicílio do réu
- ocorrência do ato ou fato
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Resposta
domicílio do réuComentário do professor
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em