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É competente o foro: para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: do [...] domicílio do casal, caso não haja filho inc

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

É competente o foro: para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: do [...] domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
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Comentário do professor

  Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

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