Flashcard FC39829
É competente o foro: para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: de domicílio [...] de violência doméstica e familiar
Parte Geral - (CPC)
- da vítima
- do autor
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Resposta
da vítimaComentário do professor
Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em