Flashcard FC39834
É competente o foro: do lugar: onde a obrigação [...], para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
Parte Geral - (CPC)
- deve ser satisfeita
- foi pactuada
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Resposta
deve ser satisfeitaComentário do professor
Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em