Flashcard FC39846
A incompetência relativa [...] ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Parte Geral - (CPC)
- pode
- não pode
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Resposta
podeComentário do professor
Art. 65. [...] Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em