Flashcard FC39847
Há conflito de competência quando: [...] (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
Parte Geral - (CPC)
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Resposta
2Comentário do professor
Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em