Flashcard FC39852
O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma [...].
Parte Geral - (CPC)
- da lei
- de resolução do Ministério da Saúde
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Resposta
da leiComentário do professor
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em