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Flashcard FC39866

. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o Município, por seu prefeito, procurador [...]

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o Município, por seu prefeito, procurador [...]
  1. ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;
  2. pelo Ministério Público
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Resposta

ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;

Comentário do professor

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;

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