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Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante [...] firmado p
Parte Geral - (CPC)
- convênio
- contrato público
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Resposta
convênioComentário do professor
Art. 75. [...] § 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em