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Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - [...] pretensão ou de apre

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

  Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

 

II - [...] pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

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Resposta

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Comentário do professor

 Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

 

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

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