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Flashcard FC39897

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até [...] vezes o valor do salário-mínimo.

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

  Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até [...] vezes o valor do salário-mínimo.
  1. 10 (dez)
  2. 20 (vinte)
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Resposta

10 (dez)

Comentário do professor

 Art. 77. [...] § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

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