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Flashcard FC39920

Não se exigirá a caução de que trata o caput : quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado [...]de que o Brasil faz parte;

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

Não se exigirá a caução de que trata o caput : quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado [...]de que o Brasil faz parte;
  1. internacional
  2. nacional
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Resposta

internacional

Comentário do professor

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

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