Flashcard FC39958
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem [...] à gratui
Parte Geral - (CPC)
- direito
- dever
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Resposta
direitoComentário do professor
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em