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A gratuidade da justiça compreende: os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de [...] e para a prática de outros atos processuais inerentes ao e
Parte Geral - (CPC)
- ação
- contestação
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Resposta
açãoComentário do professor
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
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