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A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas [...] que lhe sejam impostas.
Parte Geral - (CPC)
- processuais
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Resposta
processuaisComentário do professor
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei....
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
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