Flashcard FC39972
Conforme o caso, o juiz poderá conceder [...] ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Parte Geral - (CPC)
- direito
- dever
Mostrar resposta e comentário
Resposta
direitoComentário do professor
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei....
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em