Flashcard FC40029
A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada [...] encerrado o prazo regular.
Parte Geral - (CPC)
- antes de
- durante o
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Resposta
antes deComentário do professor
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:...
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
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