Flashcard FC40030
O juiz [...] se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parte Geral - (CPC)
- não se exime
- pode se eximir
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Resposta
não se eximeComentário do professor
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em