Flashcard FC40034
O juiz responderá, [...] e regressivamente, por perdas e danos quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
Parte Geral - (CPC)
- civil
- penal
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Resposta
civilComentário do professor
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em