Flashcard FC40072
O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições [...].
Parte Geral - (CPC)
- constitucionais
- previstas em lei orgânica
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Resposta
constitucionaisComentário do professor
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em