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Flashcard FC40073

O Ministério Público será intimado para, no prazo de [...] dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos qu

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

O Ministério Público será intimado para, no prazo de [...] dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social;
  1. 30 (trinta)
  2. 15 (quinze)
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Resposta

30 (trinta)

Comentário do professor

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

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