Flashcard FC40076
A participação da Fazenda Pública [...], por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Parte Geral - (CPC)
- não configura
- configurará
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Resposta
não configuraComentário do professor
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:...
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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