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Flashcard FC40078

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes [...].

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes [...].
  1. e recorrer
  2. exceto recorrer
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Resposta

e recorrer

Comentário do professor

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

...

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

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