Flashcard FC40081
Não se aplica o benefício da contagem em [...] quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Parte Geral - (CPC)
- dobro
- triplo
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Resposta
dobroComentário do professor
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º ....
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
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