Flashcard FC40083
Incumbe à [...], na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em tod
Parte Geral - (CPC)
- Advocacia Pública
- Defensoria Pública
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Resposta
Advocacia PúblicaComentário do professor
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em