Flashcard FC40086
[...] o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Parte Geral - (CPC)
- Não se aplica
- se aplica
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Resposta
Não se aplicaComentário do professor
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
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