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Flashcard FC40087

O membro da Advocacia Pública será [...] e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

O membro da Advocacia Pública será [...] e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções
  1. civil
  2. administrativa
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Resposta

civil

Comentário do professor

Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

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