Flashcard FC40092
O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em
Parte Geral - (CPC)
- Defensoria Pública
- Advocacia Pública
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Resposta
Defensoria PúblicaComentário do professor
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais....
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
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