Flashcard FC40093
[...] o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
Parte Geral - (CPC)
- Não se aplica
- se aplica
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Resposta
Não se aplicaComentário do professor
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais....
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
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