Flashcard FC40098
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: em que constem dados protegidos pelo [...] constitucional à intimidade;
Parte Geral - (CPC)
- direito
- dever
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Resposta
direitoComentário do professor
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
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