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Flashcard FC40141

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não [...], essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não [...], essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
  1. eletrônicos
  2. físicos
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Resposta

eletrônicos

Comentário do professor

 Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

...

 § 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

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