Flashcard FC40201
Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo [...], na forma da lei.
Parte Geral - (CPC)
- administrativo
- judicial
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Resposta
administrativoComentário do professor
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei....
§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
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