Flashcard FC40219
Será expedida carta: III - precatória, para que órgão jurisdicional [...] pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de c
Parte Geral - (CPC)
III - precatória, para que órgão jurisdicional [...] pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
- brasileiro
- internacional
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Resposta
brasileiroComentário do professor
Art. 237. Será expedida carta:...
III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
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