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Flashcard FC40227

[...] ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .

Parte Geral - (CPC)

VADE MECUM

[...] ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .
  1. Aplica-se
  2. Não se aplica
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Resposta

Aplica-se

Comentário do professor

 Art. 270. [...]

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .

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