Flashcard FC40251
São incapazes: I o que tiver menos de [...] anos;
Parte Especial - (CPC)
- 16 (dezesseis)
- 18 (dezoito)
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Resposta
16 (dezesseis)Comentário do professor
Art. 447. [...] § 1º São incapazes: III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em