Flashcard FC40283
Denomina-se coisa julgada [...] a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Parte Especial - (CPC)
- material
- formal
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Resposta
materialComentário do professor
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em