Flashcard FC40291
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as [...] prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do proc
Parte Especial - (CPC)
- 3 (três)
- 4 (quatro)
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Resposta
3 (três)Comentário do professor
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo....
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
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