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Flashcard FC40302

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: expedir-se-á, por intermédio do [...] do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o di

Parte Especial - (CPC)

VADE MECUM

  Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: expedir-se-á, por intermédio do [...] do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
  1. presidente
  2. vice-presidente
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Resposta

presidente

Comentário do professor

 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

...
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

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