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Flashcard FC40303

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento

Parte Especial - (CPC)

VADE MECUM

  Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de [...] meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 
  1. 2 (dois)
  2. 3 (três)
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Resposta

2 (dois)

Comentário do professor

 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

...
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 

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