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Flashcard FC40307

A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida [...] trânsito em julgado da decisão exequenda.

Parte Especial - (CPC)

VADE MECUM

  A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida [...] trânsito em julgado da decisão exequenda.
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Resposta

antes do

Comentário do professor

 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

...
§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

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